INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - ASSALTO OCORRIDO NO INTERIOR DE POSTO DE GASOLINA - INCÊNDIO PROVOCADO NO ESCRITÓRIO - QUEIMADURAS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - CULPA DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA.01.Comprovado nos autos que as condições de trabalho do vigilante, vitimado pela ação de meliantes, eram as normais para a espécie, incrustadas no conceito de risco que envolve a profissão do autor, não há que se falar em contribuição por parte do empregador para eclosão do evento danoso. Ausente o requisito culpa, prevalecendo o caso fortuito, afasta-se a obrigação de reparar o dano. Sendo de natureza civil a reparação vindicada, inaplicável o Enunciado 331/TST, que diz respeito apenas à relação trabalhista encetada entre as partes. (APC nº 20000110291684).02.A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se, dentro de 5 (cinco) anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. (Lei 1060/50, art. 12).03. Negou-se provimento ao recurso do autor. Provido o apelo do réu. Unânime.