TJDF APC - 208138-20020710094628APC
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO DE EMPRESAS NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.01.A sucessão empresarial é caracterizada pela extinção da pessoa jurídica, que se substitui por outra (sucessora) obrigando-se esta na defesa dos direitos e interesses da sucedida.02. Inexiste responsabilidade da pessoa jurídica em relação ao débito executado, quando os emitentes dos cheques não a integram e nem a integravam à época da formação do fato gerador, bem como por não ter resultado comprovada a alegada sucessão entre as duas empresas. 03.Apelação desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO DE EMPRESAS NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.01.A sucessão empresarial é caracterizada pela extinção da pessoa jurídica, que se substitui por outra (sucessora) obrigando-se esta na defesa dos direitos e interesses da sucedida.02. Inexiste responsabilidade da pessoa jurídica em relação ao débito executado, quando os emitentes dos cheques não a integram e nem a integravam à época da formação do fato gerador, bem como por não ter resultado comprovada a alegada sucessão entre as duas empresas. 03.Apelação desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/10/2004
Data da Publicação
:
31/03/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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