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Jurisprudência


TJDF APC - 208273-20010110887730APC

Ementa
Civil. Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão. Conversão em Ação de Depósito. Falta de Representação. Convalidação Posterior. Devedor Fiduciário. Depositário Infiel. Equiparação. Prisão Civil. Possibilidade. Recurso Improvido.I - Não há que se falar em anulação dos atos praticados pelo autor, posto que estes foram convalidados com a juntada aos autos do substabelecimento da procuração assinada pela procuradora legal da autora. Ademais, os atos anteriores à citação não podem ser anulados uma vez que a recorrente não se manifestou no prazo de resposta, consoante o artigo 300 do Código de Processo Civil. II - É cabível a prisão civil de devedor que não efetua a entrega do bem alienado fiduciariamente. (Súmula Nº 9 do Egrégio TJDFT).II - O Decreto-lei 911/69 foi recebido pela nova ordem constitucional e a equiparação do devedor fiduciário ao depositário infiel não afronta a Carta da República, sendo legítima a prisão civil do devedor fiduciante que descumpre, sem justificativa, ordem judicial para entregar a coisa ou seu equivalente em dinheiro, nas hipóteses autorizadas por lei (STF, Segunda Turma, RE-350996-Agr/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa, Publicação: DJ-04.04.2003). III - Recurso Improvido.

Data do Julgamento : 21/02/2005
Data da Publicação : 07/04/2005
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : HERMENEGILDO GONÇALVES
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