TJDF APC - 208274-20020110334970APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ADESÃO DE SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA DE REAJUSTE. ADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O ÍNDICE E JUROS INCIDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 1.A ação de consignação em pagamento não equivale a uma execução às avessas, como cogitado na doutrina e na jurisprudência superadas pelo advento do atual Código de Processo Civil, que, apesar de dar-lhe tratamento especial, não lhe retirou a cognição ampla. Por isso é possível a discussão sobre o valor da prestação devida em razão de incidência de juros e índice de correção. 2.Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ADESÃO DE SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA DE REAJUSTE. ADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O ÍNDICE E JUROS INCIDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 1.A ação de consignação em pagamento não equivale a uma execução às avessas, como cogitado na doutrina e na jurisprudência superadas pelo advento do atual Código de Processo Civil, que, apesar de dar-lhe tratamento especial, não lhe retirou a cognição ampla. Por isso é possível a discussão sobre o valor da prestação devida em razão de incidência de juros e índice de correção. 2.Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/02/2005
Data da Publicação
:
31/03/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HERMENEGILDO GONÇALVES
Mostrar discussão