TJDF APC - 208369-20020710181089APC
PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA RESTRITIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS - VALIDADE - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE.1.A lei exige a juntada do instrumento de mandato para evitar que aventuras jurídicas, sem o consentimento da parte, sejam propostas. A ausência de procuração resta justificativa se urgente a medida e se a parte autora compareceu em atos processuais acompanhada de seu patrono, ratificando sua intenção de constituir aquele advogado para a ação.2.A cláusula inserta em plano de saúde que restringe ao consumidor direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, que é a vida e a saúde, é considerada abusiva. Inteligência do art. 51, § 1º, II, do CDC.3.Sentença mantida.
Ementa
PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA RESTRITIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS - VALIDADE - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE.1.A lei exige a juntada do instrumento de mandato para evitar que aventuras jurídicas, sem o consentimento da parte, sejam propostas. A ausência de procuração resta justificativa se urgente a medida e se a parte autora compareceu em atos processuais acompanhada de seu patrono, ratificando sua intenção de constituir aquele advogado para a ação.2.A cláusula inserta em plano de saúde que restringe ao consumidor direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, que é a vida e a saúde, é considerada abusiva. Inteligência do art. 51, § 1º, II, do CDC.3.Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
13/12/2004
Data da Publicação
:
17/03/2005
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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