TJDF APC - 208420-20020110307405APC
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS E PATRONAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL - PRÊMIOS DO SEGURO - CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES AO MÊS DE MARÇO DE 1980 - DEVOLUÇÃO - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO POR MAIORIA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. A contribuição feita pelo banco empregador, em montante duas vezes maior que a efetiva contribuição direta feita pelo empregado, é renda autônoma e distinta, destinada ao pagamento dos benefícios previstos no estatuto da entidade previdenciária. A incidência plena, livre de expurgos da atualização monetária, visa à recomposição integral do patrimônio do credor, revelando a realidade da desvalorização da moeda. Os prêmios de seguro têm por escopo manter os planos de indenização por morte ou invalidez e, pela própria natureza do contrato securitário, não se admite a devolução dos valores, quando não convencionado.
Ementa
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS E PATRONAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL - PRÊMIOS DO SEGURO - CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES AO MÊS DE MARÇO DE 1980 - DEVOLUÇÃO - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO POR MAIORIA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. A contribuição feita pelo banco empregador, em montante duas vezes maior que a efetiva contribuição direta feita pelo empregado, é renda autônoma e distinta, destinada ao pagamento dos benefícios previstos no estatuto da entidade previdenciária. A incidência plena, livre de expurgos da atualização monetária, visa à recomposição integral do patrimônio do credor, revelando a realidade da desvalorização da moeda. Os prêmios de seguro têm por escopo manter os planos de indenização por morte ou invalidez e, pela própria natureza do contrato securitário, não se admite a devolução dos valores, quando não convencionado.
Data do Julgamento
:
04/11/2004
Data da Publicação
:
05/04/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
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