TJDF APC - 208422-20020110511027APC
AÇÃO DE CONHECIMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - AGRAVO RETIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FIADORES - QUESTÃO PRECLUSA - CONTRATO BILATERAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AÇÃO ADEQUADA - MULTA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. A ação de conhecimento é própria para buscar valores especificados. Não se pode decidir sobre ilegitimidade dos fiadores em grau recursal se a matéria não foi argüida em contestação, sob pena de supressão de instância. Em relação obrigacional bilateral, uma vez comprovados pela parte autora os fatos constitutivos de seu direito, inexistindo demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tais direitos, o pedido deve ser julgado procedente. Não se tratando de relação de consumo, correta a aplicação de multa específica, própria à relação comercial em comento.
Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - AGRAVO RETIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FIADORES - QUESTÃO PRECLUSA - CONTRATO BILATERAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AÇÃO ADEQUADA - MULTA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. A ação de conhecimento é própria para buscar valores especificados. Não se pode decidir sobre ilegitimidade dos fiadores em grau recursal se a matéria não foi argüida em contestação, sob pena de supressão de instância. Em relação obrigacional bilateral, uma vez comprovados pela parte autora os fatos constitutivos de seu direito, inexistindo demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tais direitos, o pedido deve ser julgado procedente. Não se tratando de relação de consumo, correta a aplicação de multa específica, própria à relação comercial em comento.
Data do Julgamento
:
18/11/2004
Data da Publicação
:
29/03/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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