TJDF APC - 208453-20030110621195APC
REPARAÇÃO DE DANOS - REQUISITOS - PRESENÇA - FINANCIAMENTO A TERCEIROS - DOCUMENTOS FALSOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - REGISTRO DO NOME - SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM - FIXAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. Para que haja responsabilidade é indispensável a demonstração do ato ilícito, doloso ou culposo, do dano experimentado e do nexo de causalidade entre este e aquele. Ao arbitrar o valor da condenação, deve o Juiz cuidar para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão. A condenação em valor inferior ao postulado não configura sucumbência recíproca.
Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS - REQUISITOS - PRESENÇA - FINANCIAMENTO A TERCEIROS - DOCUMENTOS FALSOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - REGISTRO DO NOME - SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM - FIXAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. Para que haja responsabilidade é indispensável a demonstração do ato ilícito, doloso ou culposo, do dano experimentado e do nexo de causalidade entre este e aquele. Ao arbitrar o valor da condenação, deve o Juiz cuidar para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão. A condenação em valor inferior ao postulado não configura sucumbência recíproca.
Data do Julgamento
:
22/11/2004
Data da Publicação
:
22/03/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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