TJDF APC - 208692-20030110115257APC
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.1 - Tendo o fato ocorrido por culpa tanto da instituição bancária, que deixou de repassar oportunamente o valor recebido, como da Receita, que não requereu imediatamente a extinção da execução fiscal, ante a apresentação do comprovante de pagamento, impõe-se a condenação dos Réus.2 - A verba indenizatória deve ser arbitrada com moderação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, para evitar o enriquecimento sem causa.3 - Na hipótese de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com observância do disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Ementa
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.1 - Tendo o fato ocorrido por culpa tanto da instituição bancária, que deixou de repassar oportunamente o valor recebido, como da Receita, que não requereu imediatamente a extinção da execução fiscal, ante a apresentação do comprovante de pagamento, impõe-se a condenação dos Réus.2 - A verba indenizatória deve ser arbitrada com moderação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, para evitar o enriquecimento sem causa.3 - Na hipótese de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com observância do disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/11/2004
Data da Publicação
:
31/03/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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