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Jurisprudência


TJDF APC - 208818-20010110087907APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INTERESSE RECURSAL. 1. A indenização por dano moral fundamenta-se na existência de uma conduta do autor do ilícito hábil a amparar pretensão reparatória e, conseqüentemente, carrear-se a ele a responsabilidade pelo dano.2. Instituição bancária que recebe, por duas vezes, cheque visivelmente adulterado por terceira pessoa, oportunizando o envio do nome do cliente para o rol dos inadimplentes, deverá indenizar o correntista pelos danos morais suportados.3. O binômio reparação/prevenção deve ser o norte do juiz na tarefa árdua de arbitrar quantia ressarcitória, não podendo ensejar prejuízo financeiro do ofensor, tampouco enriquecimento injusto para o lesado. 4. Ônus do autor trazer a prova do fato constitutivo do seu direito. Inexistente nos autos conjunto probatório suficiente para o acolhimento de indenização por dano material, afasta-se o pleito. Inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Aquele que perseguia indenização por dano moral em importe consideravelmente superior ao concedido na sede singular, possui interesse em recorrer para majorar a verba, pois não obteve do processo tudo o que poderia ter obtido.6.Recurso principal parcialmente provido. Apelo adesivo desprovido.

Data do Julgamento : 28/02/2005
Data da Publicação : 31/03/2005
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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