TJDF APC - 208820-20010110167246APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NO REGISTRO DE MAUS PAGADORES. VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. 1. Revela-se abusiva a inclusão do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, mormente quando demonstrado que o débito que ensejou a inscrição respectiva era de terceira pessoa.2. Mostra-se coerente e proporcional o valor fixado, uma vez que o quantum arbitrado está em consonância com as condições sócio-econômicas das partes e a dimensão da ofensa, bem como ao caráter inibitório da pena.3. Nas sentenças condenatórias, a verba advocatícia deve ser arbitrada com base no valor da condenação.4. Configurado o direito ao ressarcimento, mesmo que este venha a ser fixado em valor muito aquém do pleiteado, inexiste sucumbência recíproca, uma vez que o objeto do pleito é a condenação por dano moral.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NO REGISTRO DE MAUS PAGADORES. VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. 1. Revela-se abusiva a inclusão do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, mormente quando demonstrado que o débito que ensejou a inscrição respectiva era de terceira pessoa.2. Mostra-se coerente e proporcional o valor fixado, uma vez que o quantum arbitrado está em consonância com as condições sócio-econômicas das partes e a dimensão da ofensa, bem como ao caráter inibitório da pena.3. Nas sentenças condenatórias, a verba advocatícia deve ser arbitrada com base no valor da condenação.4. Configurado o direito ao ressarcimento, mesmo que este venha a ser fixado em valor muito aquém do pleiteado, inexiste sucumbência recíproca, uma vez que o objeto do pleito é a condenação por dano moral.
Data do Julgamento
:
28/02/2005
Data da Publicação
:
31/03/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão