TJDF APC - 208884-20030110263569APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PENHORA. IMÓVEL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM FAVOR DE UM DOS EXECUTADOS. DIREITO DO EXEQÜENTE.1. Se durante o curso processual não restou ultrapassado prazo suficiente para declarar a prescrição intercorrente, não há como declarar sua incidência.2. Imóvel localizado em condomínio irregular, e não em condomínio ilegal, pode ser penhorado, haja vista valor econômico, mesmo que em relação aos direitos de posse.3. Constitui faculdade do credor desistir da execução em relação a um ou outro devedor, sem a anuência de quem quer que seja.4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PENHORA. IMÓVEL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM FAVOR DE UM DOS EXECUTADOS. DIREITO DO EXEQÜENTE.1. Se durante o curso processual não restou ultrapassado prazo suficiente para declarar a prescrição intercorrente, não há como declarar sua incidência.2. Imóvel localizado em condomínio irregular, e não em condomínio ilegal, pode ser penhorado, haja vista valor econômico, mesmo que em relação aos direitos de posse.3. Constitui faculdade do credor desistir da execução em relação a um ou outro devedor, sem a anuência de quem quer que seja.4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/10/2004
Data da Publicação
:
12/04/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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