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Jurisprudência


TJDF APC - 208987-20010110678500APC

Ementa
CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TEST DRIVE - ESTOURO DE PNEU - SINISTRO COM A MORTE DE OCUPANTE DO VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEGITIMIDADE DE PARTE - RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - QUANTUM RESSARCITÓRIO - AGRAVO RETIDO REJEITADO, UNÂNIME - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ - PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA ELEVAR OS DANOS MORAIS.1) A companheira - sem a prova do concubinato - está ilegitimada, no processo, para pugnar, em nome próprio, ressarcimento de despesas suportadas, pelo suposto consorte. Todavia, por outro lado, sobressai sua legitimidade quando, como genitora, busca reparação indenizatória pela morte do filho. 2) Nos feitos sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, é lícita a inversão do ônus da prova, a critério do exame judicial diante do caso concreto. 3) A empresa concessionária que permite o uso de veículo de sua propriedade para exame (test-drive) do pretendente ao negócio assume, com isso, responsabilidade, nessa empreitada, por qualquer dano porventura causado a outrem, salvo o dolo criminoso praticado pelo motorista. 4) O quantum indenizatório há de ser medido com perspicácia e prudência, não pode converter-se em enriquecimento sem causa, nem restar insólito diante da humilhação e da dor com que a fatalidade possa sinalizar; o equilíbrio é a pedra de toque que alcançará a justiça.

Data do Julgamento : 08/11/2004
Data da Publicação : 29/03/2005
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
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