TJDF APC - 208988-20010110977640APC
Civil. Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão. Conversão em Ação de Depósito. Devedor Fiduciário. Depositário Infiel. Equiparação. Prisão Civil. Possibilidade. Recurso Improvido.I - É cabível a prisão civil de devedor que não efetua a entrega do bem alienado fiduciariamente. (Súmula Nº 9 do Egrégio TJDFT).II - O Decreto-lei 911/69 foi recebido pela nova ordem constitucional e a equiparação do devedor fiduciário ao depositário infiel não afronta a Carta da República, sendo legítima a prisão civil do devedor fiduciante que descumpre, sem justificativa, ordem judicial para entregar a coisa ou seu equivalente em dinheiro, nas hipóteses autorizadas por lei (STF, Segunda Turma, RE-350996-Agr/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa, Publicação: DJ-04.04.2003). III - Recurso Improvido.
Ementa
Civil. Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão. Conversão em Ação de Depósito. Devedor Fiduciário. Depositário Infiel. Equiparação. Prisão Civil. Possibilidade. Recurso Improvido.I - É cabível a prisão civil de devedor que não efetua a entrega do bem alienado fiduciariamente. (Súmula Nº 9 do Egrégio TJDFT).II - O Decreto-lei 911/69 foi recebido pela nova ordem constitucional e a equiparação do devedor fiduciário ao depositário infiel não afronta a Carta da República, sendo legítima a prisão civil do devedor fiduciante que descumpre, sem justificativa, ordem judicial para entregar a coisa ou seu equivalente em dinheiro, nas hipóteses autorizadas por lei (STF, Segunda Turma, RE-350996-Agr/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa, Publicação: DJ-04.04.2003). III - Recurso Improvido.
Data do Julgamento
:
21/02/2005
Data da Publicação
:
29/03/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HERMENEGILDO GONÇALVES
Mostrar discussão