TJDF APC - 209062-20020110744413APC
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS. AFASTAMENTO PARA FREQÜENTAR CURSO DE FORMAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ASSEGURADO AOS SERVIDORES ESTÁVEIS E EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO.O afastamento previsto no §4º do artigo 20 da Lei nº 8.112/90 integra o rol de direitos dos servidores estáveis e dos servidores em estágio probatório. Assim, o afastamento para freqüentar curso de formação, em decorrência de aprovação em concurso público para outro cargo, é ato vinculado, não ficando condicionado a juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS. AFASTAMENTO PARA FREQÜENTAR CURSO DE FORMAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ASSEGURADO AOS SERVIDORES ESTÁVEIS E EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO.O afastamento previsto no §4º do artigo 20 da Lei nº 8.112/90 integra o rol de direitos dos servidores estáveis e dos servidores em estágio probatório. Assim, o afastamento para freqüentar curso de formação, em decorrência de aprovação em concurso público para outro cargo, é ato vinculado, não ficando condicionado a juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
Data do Julgamento
:
29/11/2004
Data da Publicação
:
07/04/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão