TJDF APC - 209105-20030110170659APC
Civil. Processual Civil. Ação de Consignação em Pagamento. Falta de Recolhimento de Depósito Judicial. Extinção do Processo. Recurso Improvido.I - A questão principal reside no fato de os autores não terem providenciado o depósito das prestações em Juízo, na forma do pedido inicial, consoante foi deferido à fl. 28, o que permitiu o MM. Juízo monocrático julgar extinta a ação, sem avançar no mérito.II - Se o autor não recolhe em depósito judicial a prestação litigiosa, o caso é de imediata extinção do processo, sem julgamento de mérito, por ter-se tornado juridicamente impossível a prestação jurisdicional de início requerida, ex vi do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.III - Recurso Improvido.
Ementa
Civil. Processual Civil. Ação de Consignação em Pagamento. Falta de Recolhimento de Depósito Judicial. Extinção do Processo. Recurso Improvido.I - A questão principal reside no fato de os autores não terem providenciado o depósito das prestações em Juízo, na forma do pedido inicial, consoante foi deferido à fl. 28, o que permitiu o MM. Juízo monocrático julgar extinta a ação, sem avançar no mérito.II - Se o autor não recolhe em depósito judicial a prestação litigiosa, o caso é de imediata extinção do processo, sem julgamento de mérito, por ter-se tornado juridicamente impossível a prestação jurisdicional de início requerida, ex vi do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.III - Recurso Improvido.
Data do Julgamento
:
28/02/2005
Data da Publicação
:
31/03/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HERMENEGILDO GONÇALVES
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