TJDF APC - 209130-20020110661826APC
DIREITO CIVIL - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - INEFICÁCIA QUANTO À OPOSIÇÃO - NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA. Não prospera o argumento segundo o qual as partes teriam firmado acordo na demanda principal, pois essa transação não produz efeitos jurídicos com relação à oposição, ação autônoma, através da qual terceiro reivindica o direito ou a coisa sobre o qual controvertiam as partes (CPC, art. 56). ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE NA DEMANDA POSSESSÓRIA - DOMÍNIO PÚBLICO - INSUSCETIBILIDADE DE POSSE. Não incide o disposto no art. 1.210, §2º, do Código Civil, que determina que Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa, pois o bem público não é suscetível de posse, sendo que sua eventual ocupação implica mera detenção, incapaz de gerar efeitos jurídicos.
Ementa
DIREITO CIVIL - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - INEFICÁCIA QUANTO À OPOSIÇÃO - NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA. Não prospera o argumento segundo o qual as partes teriam firmado acordo na demanda principal, pois essa transação não produz efeitos jurídicos com relação à oposição, ação autônoma, através da qual terceiro reivindica o direito ou a coisa sobre o qual controvertiam as partes (CPC, art. 56). ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE NA DEMANDA POSSESSÓRIA - DOMÍNIO PÚBLICO - INSUSCETIBILIDADE DE POSSE. Não incide o disposto no art. 1.210, §2º, do Código Civil, que determina que Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa, pois o bem público não é suscetível de posse, sendo que sua eventual ocupação implica mera detenção, incapaz de gerar efeitos jurídicos.
Data do Julgamento
:
11/11/2004
Data da Publicação
:
12/04/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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