TJDF APC - 209135-20020310091219APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1) O direito do promissário comprador de imóvel foi erigido pelo atual Código Civil à categoria de direito real, conforme disposto no art. 1.225 do CC/2002; 2) Se o contrato de promessa de compra e venda de imóvel não impuser ao compromissário comprador qualquer outra obrigação que não seja a de quitação das prestações relativas à compra do bem, não há razão para que não lhe seja outorgada a respectiva escritura, tanto mais quando demonstrado, como no caso, que não foi a obrigação do adquirente que ensejou a penhora do bem, eis que esta era preexistente em relação àquela.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1) O direito do promissário comprador de imóvel foi erigido pelo atual Código Civil à categoria de direito real, conforme disposto no art. 1.225 do CC/2002; 2) Se o contrato de promessa de compra e venda de imóvel não impuser ao compromissário comprador qualquer outra obrigação que não seja a de quitação das prestações relativas à compra do bem, não há razão para que não lhe seja outorgada a respectiva escritura, tanto mais quando demonstrado, como no caso, que não foi a obrigação do adquirente que ensejou a penhora do bem, eis que esta era preexistente em relação àquela.
Data do Julgamento
:
29/11/2004
Data da Publicação
:
12/04/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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