TJDF APC - 209172-20030110966667APC
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUTO. TARE. SUSPENSÃO DO FEITO. ADIN. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUTO. TARE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FEITO. ADIN.I - A Lei Complementar n.º 75/93 e a CF/88 atribuem ao Parquet, entre outras funções institucionais a obrigação de zelar pelo patrimônio público e social, além da observância dos princípios constitucionais relativos ao sistema tributário e aos direitos dos contribuintes.II - Em razão da propositura de ação direta de inconstitucionalidade para discussão da legalidade dos acordos entabulados pelo Distrito Federal (TARE), impõe-se a suspensão do processo até o julgamento da ADIN 2.440 pelo eg. STF, de acordo com o art. 265, § 5º do CPC.III - Processo Suspenso.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUTO. TARE. SUSPENSÃO DO FEITO. ADIN. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUTO. TARE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FEITO. ADIN.I - A Lei Complementar n.º 75/93 e a CF/88 atribuem ao Parquet, entre outras funções institucionais a obrigação de zelar pelo patrimônio público e social, além da observância dos princípios constitucionais relativos ao sistema tributário e aos direitos dos contribuintes.II - Em razão da propositura de ação direta de inconstitucionalidade para discussão da legalidade dos acordos entabulados pelo Distrito Federal (TARE), impõe-se a suspensão do processo até o julgamento da ADIN 2.440 pelo eg. STF, de acordo com o art. 265, § 5º do CPC.III - Processo Suspenso.
Data do Julgamento
:
03/02/2005
Data da Publicação
:
29/03/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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