TJDF APC - 209195-20000110637796APC
AÇÃO ACIDENTARIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REEJITADA - ADICIONAL DE 25% AO SEGURADO QUE NECESSITAR DE ASISTENCIA DE TERCEIRA PESSOA - NÃO CABIMENTO - NÃO CONSTATAÇÃO DE QUALQUER DAS HPÓTESES DESCRITAS NO DECRETO Nº 3.048/99 - AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE 17.09.99 - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE SEQUELAS QUE IMPLIQUEM RDUAÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO PELA PERÍCIA DA OCORRENCIA DE ACIDENTE LABORAL EM DTA ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI 9.528/97 QUE VEDOU A CUMULAÇÃO DOS DOIS BENEFÍCIOS - PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS PELO INSS - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 70 E 71 DA LEI 8.212/91- PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO INSS - CABIMENTO - SÚMULAS 110 E 178 DO STJ - HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS MOLDES DO ARTIGO 20 § 4º DO CPC - JUROS MORATORIOS FIXADOS NOS MOLDES DO ARTIGO 406 DO NOVO CODIGO CIVIL.
Ementa
AÇÃO ACIDENTARIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REEJITADA - ADICIONAL DE 25% AO SEGURADO QUE NECESSITAR DE ASISTENCIA DE TERCEIRA PESSOA - NÃO CABIMENTO - NÃO CONSTATAÇÃO DE QUALQUER DAS HPÓTESES DESCRITAS NO DECRETO Nº 3.048/99 - AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE 17.09.99 - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE SEQUELAS QUE IMPLIQUEM RDUAÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO PELA PERÍCIA DA OCORRENCIA DE ACIDENTE LABORAL EM DTA ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI 9.528/97 QUE VEDOU A CUMULAÇÃO DOS DOIS BENEFÍCIOS - PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS PELO INSS - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 70 E 71 DA LEI 8.212/91- PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO INSS - CABIMENTO - SÚMULAS 110 E 178 DO STJ - HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS MOLDES DO ARTIGO 20 § 4º DO CPC - JUROS MORATORIOS FIXADOS NOS MOLDES DO ARTIGO 406 DO NOVO CODIGO CIVIL.
Data do Julgamento
:
03/02/2005
Data da Publicação
:
07/04/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
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