CIVIL - CONTRATO DE AGENTE DE MARKETING - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EXCLUSIVA - NÃO-COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - DANO - INOCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.1 - Nos termos do que dispõe a Lei nº. 4.886/65, só será tido como representante comercial, o mediador de negócios devidamente registrado nos Conselhos Regionais da respectiva categoria, requisito sem o qual não se poderá pleitear os benefícios da referida Lei.2 - Prevendo o Contrato de Agente de Marketing entabulado pelas partes a possibilidade da empresa ré, mediante a aquiescência da autora, a possibilidade de modificação dos critérios, percentuais, bem como das comissões máximas a serem pagas pela intermediação comercial, e sendo essas disposições modificadas com a nítida intenção de atender as necessidades de mercado, sem prova de qualquer ilegalidade na alteração das disposições, afastada se mostra a alegação de que a mesma tenha sido imposta de forma leonina.3 - Inexistindo prova da relação de causalidade entre os danos invocados e as alterações contratuais promovidas, bem como a ocorrência de exclusividade na representação por parte da autora na comercialização de produtos da empresa ré, por expressa disposição contratual, ausentes se mostram os requisitos ensejadores da indenização postulada.