TJDF APC - 209526-20010110438524APC
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - SUPOSTA OMISSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPORTAMENTO CULPOSO DO PODER PÚBLICO. Nos casos de responsabilidade da Administração por omissão de seus agentes, necessária será a existência do nexo de causalidade entre o evento lesivo e a conduta do agente estatal e também a culpa deste, que age no interesse da Administração, pois a responsabilidade do Estado é objetiva no caso de comportamento danoso comissivo e subjetiva no caso de comportamento omissivo. Não havendo omissão por parte do Poder Público Estadual não há como se concluir pela sua responsabilidade civil.
Ementa
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - SUPOSTA OMISSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPORTAMENTO CULPOSO DO PODER PÚBLICO. Nos casos de responsabilidade da Administração por omissão de seus agentes, necessária será a existência do nexo de causalidade entre o evento lesivo e a conduta do agente estatal e também a culpa deste, que age no interesse da Administração, pois a responsabilidade do Estado é objetiva no caso de comportamento danoso comissivo e subjetiva no caso de comportamento omissivo. Não havendo omissão por parte do Poder Público Estadual não há como se concluir pela sua responsabilidade civil.
Data do Julgamento
:
04/11/2004
Data da Publicação
:
10/05/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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