TJDF APC - 209584-20040110059078APC
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SERASA - REJEIÇÃO - MÉRITO - REQUISITOS - PRESENÇA - QUANTUM - RECURSOS DESPROVIDOS - UNÂNIME. Aos bancos de dados cadastrais estende-se o regramento inserto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, concernente à necessidade de procederem à notificação dos consumidores, antes de efetivar a negativação de seus nomes, a pedido das instituições credoras associadas. Para a configuração da responsabilidade faz-se necessária a ocorrência de três pressupostos: defeito do produto ou do serviço; dano; e relação causalidade entre eles.
Ementa
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SERASA - REJEIÇÃO - MÉRITO - REQUISITOS - PRESENÇA - QUANTUM - RECURSOS DESPROVIDOS - UNÂNIME. Aos bancos de dados cadastrais estende-se o regramento inserto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, concernente à necessidade de procederem à notificação dos consumidores, antes de efetivar a negativação de seus nomes, a pedido das instituições credoras associadas. Para a configuração da responsabilidade faz-se necessária a ocorrência de três pressupostos: defeito do produto ou do serviço; dano; e relação causalidade entre eles.
Data do Julgamento
:
14/02/2005
Data da Publicação
:
05/05/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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