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Jurisprudência


TJDF APC - 209656-20020110004207APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA DA UNIÃO CARACTERIZADA.1. Explicitados os motivos que levaram a autora a intentar a ação declaratória de reconhecimento de união estável, consistente em suposta doença mental do companheiro, que não teria condições de reger sua pessoa e bens, resta patenteado o interesse de agir da companheira.2. Havendo previsão ou ausência de vedação no direito vigente do que se postula na causa, não merece vingar a tese de impossibilidade jurídica do pedido.3. A revelia, por si só, não leva, necessariamente, à procedência do pedido, mormente em ações que versam sobre Direito de Família, em sentido lato.4. Comprovado nos autos que a autora tem filho em comum com o requerido, e que o advogado que patrocina seus interesses é justamente o pai do demandado, a conclusão a que se chega é a de que a recorrente, realmente, mantém união estável com o recorrido.5. Recurso provido. Sentença Mantida.

Data do Julgamento : 21/02/2005
Data da Publicação : 31/03/2005
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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