TJDF APC - 209749-20040150017112APC
- RESCISÃO DE CONTRATO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1 -Se a cooperativa não cumpriu com seus deveres, deixando de construir o imóvel objeto do contrato, inadmissível a aplicação da cláusula penal pela quebra contratual que ela mesma deu causa, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito a retenção de 10% do valor pago.2 - O julgador tem o livre convencimento para indicar o quantum devido de honorários advocatícios, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço.3 - Recurso a que se nega provimento.
Ementa
- RESCISÃO DE CONTRATO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1 -Se a cooperativa não cumpriu com seus deveres, deixando de construir o imóvel objeto do contrato, inadmissível a aplicação da cláusula penal pela quebra contratual que ela mesma deu causa, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito a retenção de 10% do valor pago.2 - O julgador tem o livre convencimento para indicar o quantum devido de honorários advocatícios, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço.3 - Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
18/11/2004
Data da Publicação
:
19/04/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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