PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 39/2002. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N° 637/2002. 1.A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 8°, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SINDICATO CABE A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA, INCLUSIVE EM QUESTÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS. AFASTA-SE, POIS, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO DISTRITO FEDERAL PARA SE INSURGIR CONTRA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFETUADA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DOS SEUS FILIADOS. 2.CONSOANTE PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ENQUANTO MERAS ARRECADADORAS DE TRIBUTOS INSTITUÍDOS PELOS ENTES GOVERNAMENTAIS, NÃO PODEM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DAS LIDES NAS QUAIS SE DISCUTA A LEGALIDADE DOS TRIBUTOS. EXCLUSÃO DA CEB - COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. 3.O § 2° DO ART. 4-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DISTRITAL, INTRODUZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 637/2002, ELEGEU O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, DE UNIDADE IMOBILIÁRIA LOCALIZADA EM ÁREA SERVIDA POR ILUMINAÇÃO PÚBLICA COMO SUJEITO PASSIVO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DEFINIÇÃO LEGAL NA QUAL NÃO SE ENQUADRA OS CONDOMÍNIOS, ENTES DESPROVIDOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS CO-PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE O COMPÕEM, OS QUAIS JÁ SUPORTAM O PAGAMENTO DO TRIBUTO (BIS IN IDEM). 4.REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO CONSTITUÍDO PELA CEB - CIA. ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. 5. RECURSO PROVIDO PARA QUE O DISTRITO FEDERAL SE ABSTENHA DE EFETUAR A COBRANÇA.