ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO MILITAR - SUSPENSÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS - 5 ANOS - ART. 54 DA LEI 9.784/99 - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RESTABELECIMENTO DA PENSÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. É de 5 anos o prazo decadencial para que a Administração anule atos administrativos que tenham gerado direitos a terceiros, salvo comprovada má-fé. Inteligência do art. 54 da Lei 9.784/99.Esse prazo de cinco anos é condicionante do direito da Administração Pública de anular seus próprios atos, mesmo em casos que envolvam o controle de atos administrativos praticados anteriormente à vigência da Lei nº 9.784/99.Tendo em vista o decurso do prazo decadencial para a Administração anular seus próprios atos e, bem assim, estando evidenciada a inobservância do devido processo legal no ato administrativo que suspendeu o pagamento da pensão militar à impetrante, deve ser mantida a concessão da segurança que restabeleceu o pagamento da pensão. Apelo e remessa oficial não providos.