TJDF APC - 209889-19990110509069APC
CIVIL - PROCESSO CIVIL - CONDOMÍNIO IRREGULAR - COBRANÇA DE TAXAS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. Consoante jurisprudência predominante do TJDFT, ao condomínio dito irregular é reconhecido o direito de cobrar dos condôminos as taxas estabelecidas na Convenção, pena de locupletamento.2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido que as relações entre Condomínio e Condômino não se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o primeiro não ostenta a condição de fornecedor ou prestador de serviço, como tais definidos no seu art. 3º, regulando-se a prescrição pelo Código Civil.3. Apelo improvido. Unânime.
Ementa
CIVIL - PROCESSO CIVIL - CONDOMÍNIO IRREGULAR - COBRANÇA DE TAXAS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. Consoante jurisprudência predominante do TJDFT, ao condomínio dito irregular é reconhecido o direito de cobrar dos condôminos as taxas estabelecidas na Convenção, pena de locupletamento.2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido que as relações entre Condomínio e Condômino não se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o primeiro não ostenta a condição de fornecedor ou prestador de serviço, como tais definidos no seu art. 3º, regulando-se a prescrição pelo Código Civil.3. Apelo improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/03/2005
Data da Publicação
:
05/04/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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