TJDF APC - 210309-20010110619200APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - SIMULAÇÃO DE DOENÇA - ACERVO PROBATÓRIO - REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO JUNTADO AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉREITO - DOCUMENTO NOVO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. 1. A decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, juntada aos autos após a prolação da sentença monocrática, não tem o condão de modificar o decisum já proferido, posto que já satisfeito o mérito da demanda. 2. O perito é órgão auxiliar do Juiz, pois reveste-se do papel de avaliador de determinada prova, razão por que sua escolha, pelo magistrado, baseia-se em livre convencimento. 3. Existência nos autos de farto acervo probatório a confirmar a intenção do interditando de simular doença psiquiátrica para evitar possível responsabilização por supostos crimes cometidos no exercício de cargo público. Sentença confirmada. 4. Recurso de Apelação conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - SIMULAÇÃO DE DOENÇA - ACERVO PROBATÓRIO - REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO JUNTADO AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉREITO - DOCUMENTO NOVO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. 1. A decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, juntada aos autos após a prolação da sentença monocrática, não tem o condão de modificar o decisum já proferido, posto que já satisfeito o mérito da demanda. 2. O perito é órgão auxiliar do Juiz, pois reveste-se do papel de avaliador de determinada prova, razão por que sua escolha, pelo magistrado, baseia-se em livre convencimento. 3. Existência nos autos de farto acervo probatório a confirmar a intenção do interditando de simular doença psiquiátrica para evitar possível responsabilização por supostos crimes cometidos no exercício de cargo público. Sentença confirmada. 4. Recurso de Apelação conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
07/03/2005
Data da Publicação
:
14/04/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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