TJDF APC - 210329-20020650037888APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO NA FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Cabe à instância recursal apreciar pedido de gratuidade de justiça formulado perante o juízo singular, mas que não chegou a ser analisado. A indenização por danos morais, pressupõe, antes de tudo, ação ilícita de seu causador. Indevida, portanto, nos casos em que o réu nada mais fez do que exercer o seu regular direito, na defesa de seus legítimos interesses, ao representar criminalmente o autor, visando apurar eventuais irregularidades por ele cometidas na condição de tesoureiro.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO NA FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Cabe à instância recursal apreciar pedido de gratuidade de justiça formulado perante o juízo singular, mas que não chegou a ser analisado. A indenização por danos morais, pressupõe, antes de tudo, ação ilícita de seu causador. Indevida, portanto, nos casos em que o réu nada mais fez do que exercer o seu regular direito, na defesa de seus legítimos interesses, ao representar criminalmente o autor, visando apurar eventuais irregularidades por ele cometidas na condição de tesoureiro.
Data do Julgamento
:
30/08/2004
Data da Publicação
:
07/04/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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