TJDF APC - 210417-20030110100999APC
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO EM JUÍZO DIVERSO. QUANTUM.I - A protocolização de recurso em juízo diverso daquele onde tramita o processo não pode obstaculizar o conhecimento do recurso se respeitou o prazo recursal.II - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência na conduta. Portanto, o quantum fixado deve ser mantido.III - Apelação conhecida e improvida.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO EM JUÍZO DIVERSO. QUANTUM.I - A protocolização de recurso em juízo diverso daquele onde tramita o processo não pode obstaculizar o conhecimento do recurso se respeitou o prazo recursal.II - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência na conduta. Portanto, o quantum fixado deve ser mantido.III - Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
07/03/2005
Data da Publicação
:
07/04/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI