CIVIL E PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - ENTREGA DE CERTIDÃO E OUTORGA DE ESCRITURA - RECUSA DO SÓCIO - DIREITO OBRIGACIONAL SUBSISTENTE - VALOR DA MULTA - SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE - TERMO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1 - Pago o preço ajustado, tem o outorgado cessionário o direito de ver o outorgante cedente ser compelido a realizar o que fora convencionado, independentemente de que o inadimplemento venha a ser atribuído ao sócio faltoso. 2 - A r. sentença encontra-se incensurável no que concerne ao valor da multa, pois atende aos critérios de suficiência e compatibilidade, previstos no § 4º, do art. 461 do Código de Processo Civil. 3 - Trata-se de sentença de natureza executiva lato sensu, passando a ser devida a multa a partir do término do prazo fixado pelo magistrado para o cumprimento da obrigação, o qual só passará a ser contado do trânsito em julgado da sentença recorrida. 4 - Apelação conhecida e improvida.