TJDF APC - 210536-20030150010610APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO.Os servidores do Distrito Federal fazem jus à percepção das diferenças salariais decorrentes da ilegalidade dos expurgos inflacionários ditados pelas regras de implantação do fracassado plano de estabilização econômica, chamado Plano Collor ou Plano Brasil Novo.Os direitos desta forma reconhecidos, contudo, limitam-se ao período em que vigeu a Lei nº 38/89. Precedente do STF.Reconhece-se, no caso concreto, a prescrição à percepção dessas diferenças, nos termos da Súmula 85/STJ.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO.Os servidores do Distrito Federal fazem jus à percepção das diferenças salariais decorrentes da ilegalidade dos expurgos inflacionários ditados pelas regras de implantação do fracassado plano de estabilização econômica, chamado Plano Collor ou Plano Brasil Novo.Os direitos desta forma reconhecidos, contudo, limitam-se ao período em que vigeu a Lei nº 38/89. Precedente do STF.Reconhece-se, no caso concreto, a prescrição à percepção dessas diferenças, nos termos da Súmula 85/STJ.
Data do Julgamento
:
04/12/2003
Data da Publicação
:
12/04/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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