TJDF APC - 210603-20030110247184APC
POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO Nº 3.985/2001. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO. PERDA DO DIREITO À PROGRESSÃO.O Decreto nº 3.985, de 26 de outubro de 2001, que disciplina o instituto da progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e da Carreira de Policial Civil do Distrito Federal, estabelece, em seu artigo 3º, que são requisitos cumulativos para a progressão, a avaliação de desempenho satisfatório e cinco anos ininterruptos de efetivo exercício na classe em que estiver posicionado. No caso, como o policial civil sofreu pena de suspensão de três dias, perdeu o direito à progressão, porque interrompeu o efetivo exercício. Não se aplica à progressão do Policial Civil do Distrito Federal o disposto no Decreto nº 84.669/80.
Ementa
POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO Nº 3.985/2001. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO. PERDA DO DIREITO À PROGRESSÃO.O Decreto nº 3.985, de 26 de outubro de 2001, que disciplina o instituto da progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e da Carreira de Policial Civil do Distrito Federal, estabelece, em seu artigo 3º, que são requisitos cumulativos para a progressão, a avaliação de desempenho satisfatório e cinco anos ininterruptos de efetivo exercício na classe em que estiver posicionado. No caso, como o policial civil sofreu pena de suspensão de três dias, perdeu o direito à progressão, porque interrompeu o efetivo exercício. Não se aplica à progressão do Policial Civil do Distrito Federal o disposto no Decreto nº 84.669/80.
Data do Julgamento
:
13/12/2004
Data da Publicação
:
19/04/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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