TJDF APC - 210654-20030310039506APC
- CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DOR MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1) Estando comprovado o evento causador do dano moral, qual seja, a manutenção indevida do nome da autora no cadastro de devedores inadimplentes, não há necessidade de demonstração da dor moral suportada para que tenha a ré o dever de indenizar. 2) A fixação do quantum indenizatório deve ser realizada levando-se em conta o potencial econômico e social da parte obrigada, bem com as circunstâncias e a extensão do evento danoso.
Ementa
- CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DOR MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1) Estando comprovado o evento causador do dano moral, qual seja, a manutenção indevida do nome da autora no cadastro de devedores inadimplentes, não há necessidade de demonstração da dor moral suportada para que tenha a ré o dever de indenizar. 2) A fixação do quantum indenizatório deve ser realizada levando-se em conta o potencial econômico e social da parte obrigada, bem com as circunstâncias e a extensão do evento danoso.
Data do Julgamento
:
06/12/2004
Data da Publicação
:
26/04/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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