TJDF APC - 210791-20010110611969APC
- CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SUPRESSÃO DO DESCONTO EM FOLHA DO SERVIDOR - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A publicidade dos atos constitui princípio norteador da Administração Pública, insculpido no art. 37, I, da Constituição Federal, de tal sorte que o ato administrativo que importa na supressão dos descontos em folha do servidor das prestações dirigidas ao cumprimento das obrigações em contrato de seguro, sem que haja qualquer comunicação formal ao servidor, tampouco publicação oficial, viola o princípio da publicidade. 2 - Recurso de apelação e remessa oficial improvidos.
Ementa
- CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SUPRESSÃO DO DESCONTO EM FOLHA DO SERVIDOR - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A publicidade dos atos constitui princípio norteador da Administração Pública, insculpido no art. 37, I, da Constituição Federal, de tal sorte que o ato administrativo que importa na supressão dos descontos em folha do servidor das prestações dirigidas ao cumprimento das obrigações em contrato de seguro, sem que haja qualquer comunicação formal ao servidor, tampouco publicação oficial, viola o princípio da publicidade. 2 - Recurso de apelação e remessa oficial improvidos.
Data do Julgamento
:
22/11/2004
Data da Publicação
:
19/04/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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