TJDF APC - 210792-20010110785647APC
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DO PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - RESTITUIÇÃO INDEVIDA DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO ÓRGÃO PATRONAL - ÍNDICE DE REAJUSTE - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Os resíduos inflacionários decorrentes de planos econômicos são incorporados aos depósitos das cadernetas de poupança mediante correção pelo IPC, ainda que não previsto tal índice nos Estatutos da ré, devendo prevalecer a determinação de aplicação dos correspondentes índices às restituições referentes aos meses de junho/87, janeiro/89, março/90, abril/90, maio/90, fevereiro/91 e março/91.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DO PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - RESTITUIÇÃO INDEVIDA DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO ÓRGÃO PATRONAL - ÍNDICE DE REAJUSTE - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Os resíduos inflacionários decorrentes de planos econômicos são incorporados aos depósitos das cadernetas de poupança mediante correção pelo IPC, ainda que não previsto tal índice nos Estatutos da ré, devendo prevalecer a determinação de aplicação dos correspondentes índices às restituições referentes aos meses de junho/87, janeiro/89, março/90, abril/90, maio/90, fevereiro/91 e março/91.
Data do Julgamento
:
29/11/2004
Data da Publicação
:
19/04/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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