TJDF APC - 211056-20030110739192APC
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA E PUBLICAÇÃO DE FOTO. OFENSA À IMAGEM E À HONRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.A publicação de foto do apelante no periódico editado pela recorrida não constitui ofensa ao direito constitucional à imagem apto a ensejar a composição de danos morais, vez que obtida em ambiente público, ocasião em que este prestava depoimento à CPI (dos combustíveis), matéria de interesse de toda a coletividade.Não há que se falar em ofensa à honra quando a notícia veiculada se limita a narrar os fatos realmente ocorridos, sem excessos ou abuso, tendo a imprensa agido no exercício regular de sua atividade.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA E PUBLICAÇÃO DE FOTO. OFENSA À IMAGEM E À HONRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.A publicação de foto do apelante no periódico editado pela recorrida não constitui ofensa ao direito constitucional à imagem apto a ensejar a composição de danos morais, vez que obtida em ambiente público, ocasião em que este prestava depoimento à CPI (dos combustíveis), matéria de interesse de toda a coletividade.Não há que se falar em ofensa à honra quando a notícia veiculada se limita a narrar os fatos realmente ocorridos, sem excessos ou abuso, tendo a imprensa agido no exercício regular de sua atividade.
Data do Julgamento
:
28/02/2005
Data da Publicação
:
19/04/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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