TJDF APC - 211189-19990110601084APC
CIVIL - PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM NO TRANSPORTE AÉREO - CULPA E DANOS COMPROVADOS - INAPLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA QUANTO À TARIFAÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ - PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.1. Evidenciados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida, reputando-se inaplicável a tarifação inserta no Código Brasileiro de Aeronáutica.2. A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não depende de requerimento da parte, mas sim, dos requisitos legalmente exigíveis, desde que os fatos não sejam absolutamente impossíveis de prova.3. Apelo da ré improvido.4. Recurso do autor parcialmente provido.
Ementa
CIVIL - PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM NO TRANSPORTE AÉREO - CULPA E DANOS COMPROVADOS - INAPLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA QUANTO À TARIFAÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ - PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.1. Evidenciados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida, reputando-se inaplicável a tarifação inserta no Código Brasileiro de Aeronáutica.2. A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não depende de requerimento da parte, mas sim, dos requisitos legalmente exigíveis, desde que os fatos não sejam absolutamente impossíveis de prova.3. Apelo da ré improvido.4. Recurso do autor parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2005
Data da Publicação
:
19/04/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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