TJDF APC - 211196-20030110631580APC
DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXAME LABORATORIAL - NEGATIVA DE PATERNIDADE - ERRO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. I - Diante de uma relação de consumo, o fornecedor - prestador de serviços laboratoriais - responde pelos defeitos do serviço independentemente da existência de culpa, exceto no caso de ocorrência de causas excludentes da responsabilidade. II - Comprovado o erro no exame laboratorial que acusou não ser autor o pai do menor, prospera o pedido de indenização por danos morais. III - A fixação do quantum da indenização por danos morais observa, segundo a melhor doutrina pátria, os critérios da compensação do sentimento negativo vivenciado pela vítima e desestímulo ao agente a reincidir no desrespeito aos direitos alheios.IV - Apelação conhecida e improvida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXAME LABORATORIAL - NEGATIVA DE PATERNIDADE - ERRO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. I - Diante de uma relação de consumo, o fornecedor - prestador de serviços laboratoriais - responde pelos defeitos do serviço independentemente da existência de culpa, exceto no caso de ocorrência de causas excludentes da responsabilidade. II - Comprovado o erro no exame laboratorial que acusou não ser autor o pai do menor, prospera o pedido de indenização por danos morais. III - A fixação do quantum da indenização por danos morais observa, segundo a melhor doutrina pátria, os critérios da compensação do sentimento negativo vivenciado pela vítima e desestímulo ao agente a reincidir no desrespeito aos direitos alheios.IV - Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
03/02/2005
Data da Publicação
:
19/04/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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