TJDF APC - 211281-20030110983113APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. FORO COMPETENTE. CITAÇÃO. NULIDADE. MULTA. JUROS MORATÓRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A não interposição de recurso (art. 522 do CPC) contra a decisão que rejeitou a exceção de incompetência implica preclusão.2. O comparecimento do réu em audiência, representado por seu patrono, e o oferecimento de contestação, convalidam eventual nulidade da citação.3. A norma do art. 1336, § 1º do Código Civil 2002, que limita a multa a 2% (dois por cento) sobre o débito, apenas incide sobre as prestações vencidas após sua vigência.4. Falta ao apelante interesse em recorrer no que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que estes foram deferidos na instância a qua.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. FORO COMPETENTE. CITAÇÃO. NULIDADE. MULTA. JUROS MORATÓRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A não interposição de recurso (art. 522 do CPC) contra a decisão que rejeitou a exceção de incompetência implica preclusão.2. O comparecimento do réu em audiência, representado por seu patrono, e o oferecimento de contestação, convalidam eventual nulidade da citação.3. A norma do art. 1336, § 1º do Código Civil 2002, que limita a multa a 2% (dois por cento) sobre o débito, apenas incide sobre as prestações vencidas após sua vigência.4. Falta ao apelante interesse em recorrer no que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que estes foram deferidos na instância a qua.
Data do Julgamento
:
28/03/2005
Data da Publicação
:
26/04/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão