TJDF APC - 211380-19990110631476APC
APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Pode o terceiro, por meio da oposição, defender o direito que entender possuir e está sendo disputado em juízo. Ocorre que o direito pretendido pela apelante, posse, simplesmente não mais está sendo disputado em juízo, eis que o autor da possessória fora declarado carecedor do direito de ação com sentença já trânsita em julgado. Ainda que o apelo fosse provido, a ação de oposição restaria prejudicada pela ausência de pressuposto válido de constituição, qual seja, o liame subjetivo entre opositor e os opoentes. Assim, falece à recorrente o interesse em recorrer, que repousa no binômio utilidade e necessidade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Pode o terceiro, por meio da oposição, defender o direito que entender possuir e está sendo disputado em juízo. Ocorre que o direito pretendido pela apelante, posse, simplesmente não mais está sendo disputado em juízo, eis que o autor da possessória fora declarado carecedor do direito de ação com sentença já trânsita em julgado. Ainda que o apelo fosse provido, a ação de oposição restaria prejudicada pela ausência de pressuposto válido de constituição, qual seja, o liame subjetivo entre opositor e os opoentes. Assim, falece à recorrente o interesse em recorrer, que repousa no binômio utilidade e necessidade.
Data do Julgamento
:
07/03/2005
Data da Publicação
:
26/04/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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