TJDF APC - 211483-20020110990069APC
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO POR CONVERSÃO. DECURSO DO PRAZO EXIGIDO PELA MAGNA CARTA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES QUE NÃO CONSTAM EXPRESSAMENTE DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INCISO II DO ARTIGO 36 DA LEI DO DIVÓRCIO. REVOGAÇÃO. CF/1988 E CC/2002.1. Não se encontrando no acordo judicialmente homologado de Separação Judicial qualquer das obrigações apontadas pelo cônjuge como não cumpridas, perde relevância da discussão sobre a vigência do disposto no artigo 36, inciso II, da Lei nº 6.515/1977.2. De qualquer modo, aquela disposição legal tem natureza substancial, havendo sido revogada pelo advento do Código Civil de 2002, conforme dispõe a norma de sobredireito contida na parte final do § 1º do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil.3. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO POR CONVERSÃO. DECURSO DO PRAZO EXIGIDO PELA MAGNA CARTA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES QUE NÃO CONSTAM EXPRESSAMENTE DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INCISO II DO ARTIGO 36 DA LEI DO DIVÓRCIO. REVOGAÇÃO. CF/1988 E CC/2002.1. Não se encontrando no acordo judicialmente homologado de Separação Judicial qualquer das obrigações apontadas pelo cônjuge como não cumpridas, perde relevância da discussão sobre a vigência do disposto no artigo 36, inciso II, da Lei nº 6.515/1977.2. De qualquer modo, aquela disposição legal tem natureza substancial, havendo sido revogada pelo advento do Código Civil de 2002, conforme dispõe a norma de sobredireito contida na parte final do § 1º do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil.3. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
28/02/2005
Data da Publicação
:
05/05/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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