TJDF APC - 211756-20020110948383APC
ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO DF - PAGAMENTO SALARIAL A MAIOR - RESTITUIÇÃO DEVIDA.01.A administração pública tem o poder de rever seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade, desde que seja garantido ao servidor atingido pela revisão o direito de defender-se.02.O servidor público quando for beneficiado com valores que não tinha direito, por erro da Administração Pública, deve restitui-los ao Erário.03.Eventual erro da Administração não gera para o servidor o direito adquirido à percepção de vantagem indevida, sendo irrelevante, para tanto, a boa-fé do servidor.04.Apelação desprovida. Unânime.
Ementa
ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO DF - PAGAMENTO SALARIAL A MAIOR - RESTITUIÇÃO DEVIDA.01.A administração pública tem o poder de rever seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade, desde que seja garantido ao servidor atingido pela revisão o direito de defender-se.02.O servidor público quando for beneficiado com valores que não tinha direito, por erro da Administração Pública, deve restitui-los ao Erário.03.Eventual erro da Administração não gera para o servidor o direito adquirido à percepção de vantagem indevida, sendo irrelevante, para tanto, a boa-fé do servidor.04.Apelação desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/02/2005
Data da Publicação
:
05/05/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão