TJDF APC - 212026-20030110050119APC
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO POR TERCEIRA PESSOA EM NOME DE OUTREM. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. VALOR DO DANO MORAL. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, PENALIZANTE E PREVENTIVA.1. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito acarreta ao responsável o dever de indenizar o dano moral decorrente. A simples demonstração da inscrição indevida é suficiente para provar a ocorrência do ilícito, não havendo necessidade de prova testemunhal ou de depoimento pessoal da vítima para a constatação do dano.2. A indenização do dano moral tem função compensatória, penalizante e preventiva, não podendo, porém, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido, nem a impunidade do ofensor.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO POR TERCEIRA PESSOA EM NOME DE OUTREM. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. VALOR DO DANO MORAL. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, PENALIZANTE E PREVENTIVA.1. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito acarreta ao responsável o dever de indenizar o dano moral decorrente. A simples demonstração da inscrição indevida é suficiente para provar a ocorrência do ilícito, não havendo necessidade de prova testemunhal ou de depoimento pessoal da vítima para a constatação do dano.2. A indenização do dano moral tem função compensatória, penalizante e preventiva, não podendo, porém, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido, nem a impunidade do ofensor.
Data do Julgamento
:
21/02/2005
Data da Publicação
:
03/05/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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