TJDF APC - 212183-20020110466448APC
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PROVA DA PROPRIEDADE - ÔNUS DO AUTOR - ART. 333, I, CPC - AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE A PROPRIEDADE É DE TERCEIRO TORNA ESTE FATO INCONTROVERSO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.1.Se o autor vale-se do entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da responsabilidade solidária entre o proprietário do automóvel envolvido no acidente e o motorista causador do abalroamento, compete-lhe provar que aquele, de fato e de direito, detém a titularidade sobre o veículo em questão (art. 333, I, do CPC).2.Se o autor não faz essa prova e, ainda, declara ter conhecimento de que a propriedade do veículo pertence à terceira pessoa, obviamente este fato resta incontroverso, impondo-se, portanto, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva argüida.3.Recurso de apelação conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PROVA DA PROPRIEDADE - ÔNUS DO AUTOR - ART. 333, I, CPC - AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE A PROPRIEDADE É DE TERCEIRO TORNA ESTE FATO INCONTROVERSO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.1.Se o autor vale-se do entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da responsabilidade solidária entre o proprietário do automóvel envolvido no acidente e o motorista causador do abalroamento, compete-lhe provar que aquele, de fato e de direito, detém a titularidade sobre o veículo em questão (art. 333, I, do CPC).2.Se o autor não faz essa prova e, ainda, declara ter conhecimento de que a propriedade do veículo pertence à terceira pessoa, obviamente este fato resta incontroverso, impondo-se, portanto, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva argüida.3.Recurso de apelação conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
21/02/2005
Data da Publicação
:
17/05/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
BENITO TIEZZI
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