TJDF APC - 212277-20010110399373APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE BENS DESEMBARAÇADOS. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. CAPITIS DEMINUTIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS DIREITOS INDIVIDUAIS CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS.O instituto da Insolvência Civil, em verdade, apresenta-se no ordenamento jurídico como aleijão ético, pois procura impor ao devedor uma situação degradante, não mais aceitável diante dos direitos fundamentais e dos avanços sociais conquistados pelo povo; se não há massa de bens a ser vendida para o pagamento de credores, a capitis deminutio imposta pela aplicação do artigo 752 do CPC resultará em ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso III, da CF/1988, pois a perda de capacidade civil, ainda que parcial, motivada pela falta de riqueza, constituir-se-á em tratamento degradante.Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE BENS DESEMBARAÇADOS. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. CAPITIS DEMINUTIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS DIREITOS INDIVIDUAIS CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS.O instituto da Insolvência Civil, em verdade, apresenta-se no ordenamento jurídico como aleijão ético, pois procura impor ao devedor uma situação degradante, não mais aceitável diante dos direitos fundamentais e dos avanços sociais conquistados pelo povo; se não há massa de bens a ser vendida para o pagamento de credores, a capitis deminutio imposta pela aplicação do artigo 752 do CPC resultará em ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso III, da CF/1988, pois a perda de capacidade civil, ainda que parcial, motivada pela falta de riqueza, constituir-se-á em tratamento degradante.Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
28/02/2005
Data da Publicação
:
05/05/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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