PROCESSO CIVIL - PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - AÇÃO MONITÓRIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - VALORES DADOS EM DEPÓSITO - RESTITUIÇÃO SUSPENSA POR DECISÃO DA ASSEMBLÉIA - IMPOSSIBILIDADE - ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO PROVADO - ÔNUS DA RÉ - PRECEDENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TJDF - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao réu incumbe o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, o fato de que, a despeito da existência do fato constitutivo, tem, no plano do direito material, o poder de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor - são desse tipo as chamadas exceções materiais, como, por exemplo, a exeptio non adimpleti contratus. Se o réu não provar suficientemente o fato extintivo, modificativo ou impeditivo, perde a demanda. Não existe, no processo civil, o princípio geral do in dúbio pro réu. No processo civil, in dúbio, perde a demanda quem deveria provar e não conseguiu. (Vicente Greco Filho, 2o volume, Saraiva, 1994, pág. 185). 1.1 Não se livrando do fardo probatório que atraiu para si, não há como se acolher a pretensão à rejeição do pedido formulada pelo demandado. 2. Aquele que deposita valores em cooperativa de crédito tem direito a ser restituído da importância depositada. 2) A Assembléia da cooperativa não pode impor moratória e deságio em prejuízo ao cooperado. 3) Precedente em caso idêntico ao dos autos: E M E N T A - CIVIL. RESCISÃO OU INSUBSISTÊNCIA DE CONTRATO DE DEPÓSITO A PRAZO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA DE CRÉDITO. DISCUSSÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA DA CONDIÇÃO DE COOPERADO DO RECORRIDO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS FEITAS À REVELIA DO DEPOSITANTE. COMPROVAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 1.275 DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 19 DA RESOLUÇÃO Nº 1.914/1992 DO BANCO CENTRAL. DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLÉIAS GERAIS. INAPLICABILIDADE À RELAÇÃO JURÍDICA EM APREÇO. OBRIGAÇÃO DA APELANTE À DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PARA ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL AO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ASSUMIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. IMPÕE-SE O IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE RESCISÃO OU RECONHECIMENTO DE INSUBSISTÊNCIA DE CONTRATO DE DEPÓSITO A PRAZO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES MOVIDA PELO APELADO, TENDO EM VISTA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NÃO SE REFERE À SUA CONDIÇÃO DE COOPERADO, MAS, SIM, À RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES AO FIRMAREM CONTRATO DE DEPÓSITO A PRAZO, TENDO A APELANTE PROMOVIDO, À REVELIA DO RECORRIDO, SUCESSIVAS APLICAÇÕES, POUCO IMPORTANDO AS INEQUÍVOCAS MANIFESTAÇÕES NO SENTIDO DE NÃO AUTORIZÁ-LAS, CONFORME COMPROVAM OS DOCUMENTOS COLACIONADOS. 2. INCIDENTES, NA ESPÉCIE, AS REGRAS ERIGIDAS A RESPEITO DO ASSUNTO PELO CÓDIGO CIVIL, MAIS ESPECIFICAMENTE O ART. 1.275, BEM COMO O ART. 19 DA RESOLUÇÃO Nº 1.914/1992 DO BANCO CENTRAL, AMBOS VEDANDO EXPRESSAMENTE O TIPO DE CONDUTA ENVIDADO PELA RECORRENTE. 3. AS DELIBERAÇÕES DAS ASSEMBLÉIAS REALIZADAS DEVEM RESPEITAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE, SOB PENA DE DAR AZO A ARBITRARIEDADES. NA SITUAÇÃO EM EPÍGRAFE, TAIS DECISÕES SÃO SOBERANAS NO TOCANTE À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE A COOPERATIVA E OS COOPERADOS, CUJAS QUOTAS-PARTES RESPONDERÃO PELOS PREJUÍZOS AUFERIDOS POR AQUELA. 4. FATO É QUE A RECORRENTE, AO RECEBER O DINHEIRO DO APELADO PARA APLICAÇÃO, ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE RESTITUI-LO COM OS ACRÉSCIMOS PERTINENTES. A SUA CONTRATAÇÃO FOI FEITA PARA ADMINISTRAR, TEMPORARIAMENTE, TAIS RECURSOS, DE FORMA A QUE, FINDO O PRAZO AJUSTADO, TEM QUE COLOCA-LOS À DISPOSIÇÃO DO SEU TITULAR. 5. NÃO A EXIME DESTA OBRIGAÇÃO A JUSTIFICATIVA DE QUE O ENTÃO PRESIDENTE DA ENTIDADE TERIA SIDO ASSASSINADO. COMO DITO PELO MM. JULGADOR SINGULAR, O DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA APLICADA NÃO TEM CORRELAÇÃO ALGUMA COM O FALECIMENTO OCORRIDO, CUMPRINDO NÃO OLVIDAR QUE, AFORA TODOS OS ASPECTOS JÁ DECLINADOS, O APELADO REQUEREU A DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO EM DATA ANTERIOR ÀS ASSEMBLÉIAS REALIZADAS EM 21/08/2000 E EM 31/10/2000. SENDO ASSIM, DESCUMPRINDO O PACTUADO, A RECORRENTE ESTÁ, NO MÍNIMO, LOCUPLETANDO-SE COM A RETENÇÃO INDEVIDA. DECISÃO: CONHECER. NEGAR-SE PROVIMENTO. UNÂNIME. (in DJ 20/02/2002 Pág: 90, Apelação Cível 20000110754836APC, Terceira Turma Cível, Desembargador Jeronymo de Souza). 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.