TJDF APC - 212556-20000110189778APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1 - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. 2 - SENTENÇA QUE OUTORGA DIREITOS A TERCEIRA PESSOA QUE NÃO INTEGROU A LIDE. NULIDADE.1 - Impõe-se a anômala extinção do processo por ilegitimidade passiva quando inexiste pertinência subjetiva entre o fato lamentado na petição inicial e as pessoas indicadas para o pólo passivo.Preliminar suscitada de ofício acolhida.Processo extinto (Feito nº 2000011022234-2).2 - Nula é a sentença que determina que os seus efeitos principais se destinem à pessoa que não integrou a lide.Preliminar de nulidade da sentença acolhida (Feito 2000011018977-8).Apelação de Ricardo Born parcialmente provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1 - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. 2 - SENTENÇA QUE OUTORGA DIREITOS A TERCEIRA PESSOA QUE NÃO INTEGROU A LIDE. NULIDADE.1 - Impõe-se a anômala extinção do processo por ilegitimidade passiva quando inexiste pertinência subjetiva entre o fato lamentado na petição inicial e as pessoas indicadas para o pólo passivo.Preliminar suscitada de ofício acolhida.Processo extinto (Feito nº 2000011022234-2).2 - Nula é a sentença que determina que os seus efeitos principais se destinem à pessoa que não integrou a lide.Preliminar de nulidade da sentença acolhida (Feito 2000011018977-8).Apelação de Ricardo Born parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
28/02/2005
Data da Publicação
:
10/05/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
Mostrar discussão