CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO VERIFICADA. APLICABILIDADE DA MP N° 2.170-36. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM TAXA EM ABERTO. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE CONTRATADO. SÚMULA N° 294 DO STJ. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE REGISTROS. VALIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. I - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento reconhecendo que não se aplica aos integrantes do sistema financeiro a limitação à cobrança de juros, porquanto estes sujeitam-se às normas emanadas pelo Conselho Monetário Nacional.II - A capitalização de juros só é permitida nos casos expressamente autorizados por norma específica, não sendo admitida em contratos bancários.III - Seguindo a linha de entendimento adotada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o art. 5° da MP n° 2.170-36 permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. IV - Nos termos da Súmula n° 294 do STJ, não padece de nulidade a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência segundo as taxas de mercado, desde que limitada ao percentual de juros fixado no contrato. V - O registro do contrato de alienação fiduciária no cartório de registros não é requisito de validade do negócio jurídico, e por isso, nem mesmo sua ausência nulifica o ato. VI - Não se revela abusiva a cláusula resolutória porque esta reflete, tão somente, a norma contida no art. 2º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69.